Lei de Ocupação | Prefeitura de Sobral prorroga prazo para cadastramento e renovação do alvará de funcionamento

A Prefeitura de Sobral, através da Secretaria de Urbanismo, Patrimônio Histórico e Meio Ambiente (Seurb), ampliou o prazo de cadastramento e de renovação de alvará de funcionamento para vendedores que utilizam o espaço público para comercialização de mercadorias. Agora, os ambulantes têm até o dia 31 de janeiro para se regularizarem na Casa do Cidadão, das 8h às 14h. A ação cumpre a lei municipal número 1.484, de junho de 2015, e tem o objetivo de regularizar a comercialização em praças e calçadas.

“O processo de regulamentação passa por três etapas. A primeira já está em vigor, que é o cadastramento dos comerciantes que utilizam o espaço público para realizar vendas; o segundo é o processo de análise desses cadastros, quando iremos licenciar os profissionais que poderão atuar no espaço público. O terceiro e último é a regulamentação, nesta, os escolhidos terão um período para levar a documentação necessária e receber o alvará de ocupação”, explicou a titular da Seurb, Gizella Gomes.

Cadastramento

Para dar início ao cadastramento, os ambulantes devem se dirigir à Casa do Cidadão, das 8h às 14h, até o próximo dia 31 de janeiro, com cópia autenticada da carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência. Eles também devem ser inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI). Para pessoas jurídicas que utilizam vendedores autônomos e ambulantes na comercialização de bilhetes de loterias, títulos de capitalização e similares, o requerimento deverá conter cópia autenticada do alvará de funcionamento atualizado da empresa com CNPJ, identidade, CPF e comprovante de residência do vendedor.